O Conselho de Ministros, reunido na sua 15.ª sessão ordinária, apreciou e aprovou o Decreto-Lei que aprova o regime jurídico da insolvência e da recuperação de empresários comerciais.
Segundo o Governo, o instrumento visa aumentar a eficiência económica e adequar o instituto de falência e de insolvência à dinâmica do desenvolvimento económico, à premência do melhoramento de negócios no País, bem como à segurança jurídica e celeridade processual.
“Em caso de insolvência, em vez de garantir o valor do credor, deve procurar-se recuperar a empresa de modo a garantir que não só os credores vejam os seus créditos garantidos, mas que os trabalhadores vejam os postos de trabalho mantidos”, disse Alberto Nkutumula, porta-voz do Governo.
O executivo aprovou, igualmente, o regulamento do licenciamento de actividades comerciais.
O regulamento vai adequar os vários requisitos e procedimentos de licenciamento previstos na legislação em vigor à actual situação socioeconómica do País, com vista à melhoria do ambiente de negócios.
Canalmoz
