O Ministro das Finanças, Manuel Chang, que apresentou os documentos ao plenário da Assembleia da Republica disse que a ideia do Governo não visa aumentar a taxa dos impostos mas sim simplificar, agilizar e tornar o pagamento destas obrigações mais flexíveis para o cidadão.
Por exemplo, no que respeita ao IRPS, o governante afirmou que com esta mexida no Código o Governo pretende isolar os rendimentos do trabalho dependente, da obrigação de englobamento, o que, segundo afirmou, “aliviará os contribuintes que trabalham por conta de outrem, que passarão a pagar mensalmente um valor do imposto correspondente ao que efectivamente deve ser pago, evitando-se, dessa forma, situações de pagamentos adicional a final ou de reembolsos”.
Para Manuel Chang a proposta de alteração do Código do IRPS visa, também, actualizar os “limites mínimos” de liquidação ou reembolso do imposto. Assim, este passara de 100,00 MT para 500,00 MT, uma vez que o valor de 100,00 MT vigora desde 2002 e o Executivo considera-o desajustado a realidade do país.
Outro argumento usado pelo Governo para “mexer” com esta legislação prende-se com o facto de se pretender fazer com que o estado civil do cidadão deixe de influenciar no cálculo do IRPS devido, propondo-se que cada contribuinte, individualmente, passe a submeter a sua declaração de rendimento em sede do IRPS, o que evitará o englobamento ao mesmo tempo que se evitara que os casados acabem tendo impostos adicionais a paga.
“Com a presente proposta pretende-se que o mínimo não tributável previsto no artigo 56 passe para 225.000,00 meticais. Tal significa, na prática, que os titulares do rendimento igual ou inferior a 18.750,00 Meticais por mês ficam isentos do IRPS”, enfatizou o Ministro Cheng.
No que respeita ao IRPC, o governante afirmou que para além de se pretender alagar a base tributária, o Executivo pretende com esta revisão clarificar a tributação dos ganhos resultantes das transacções de partes representativas do capital social ou outros interesses e direitos efectuados fora do território nacional; uniformizar o tratamento tributário dos títulos de dívida pública e introduzir a tributação dos juros de permutas de liquidez entre bancos comerciais; introduzir o conceito de relações especiais em sede dos preços de transferências, que era apenas considerado para efeitos de subcapitalização, entre outros.
Sobre as alterações do Imposto sobre Consumos Específicos, o Ministro das Finanças disse que a ideia é desencorajar o consumo cada vez mais excessivo de bebidas alcoólicas, de cigarros e outras substancias que se mostram nocivas à saúde dos cidadãos.
Para tal, a proposta avança com um agravamento das taxas específicas para os cigarros, vinhos e bebidas espirituosas, que se encontram em vigor desde 2010, tendo em vista a devida correcção monetária.
“Como resultado da aplicação da presente lei, espera-se uma receita adicional na ordem de 275.500.000,00 meticais”, afirmou Manuel Chang.
A adopção destes três documentos foi feita através de uma votação, na qual as bancadas parlamentares da Frelimo e do MDM pronunciaram-se a favor, enquanto a Renamo se posicionava contra, alegando que não iria “pactuar com a subida de impostos no país, pois, tal prejudica o cidadão comum a agrava o problema da pobreza do indivíduo”.
A Frelimo e o MDM alinharam no diapasão do Governo, muito embora a menor bancada parlamentar tenha reiterado a sua vontade de lutar contra o agravamento de impostos no país.
Ainda ontem, o Parlamento aprovou o seu orçamento para o próximo ano, no valor de 815.478.380,00 meticais, dos quais 750.478.380,00 são destinados às despesas de funcionamento e 65 milhões de meticais para investimentos.
