O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) inicia um curso de capacitação para os seus funcionários envolvidos nos processos de contratação pública, tendo em vista os novos desafios legais que o sector enfrenta.
A formação decorre no distrito de Marracuene, na província de Maputo, e conta com a participação de 29 funcionários oriundos de diversas províncias e dos serviços centrais do INSS. Estes profissionais são responsáveis pelas Unidades Gestoras e Executoras das Aquisições (UGEA).
A formação, que se estenderá até 28 de Agosto, tem como objectivo harmonizar procedimentos e actualizar os conhecimentos dos profissionais que trabalham directamente nos processos de contratação pública. Durante a cerimónia de abertura, o director do Seguro Social do INSS, Daniel Manuel Simbanai, representando a Direcção-Geral, sublinhou a relevância da iniciativa. Simbanai afirmou que o reforço das competências técnicas da equipa permitirá à instituição observar com rigor as leis, normas e princípios éticos que regem a contratação pública.
Os processos elaborados pelas UGEAs têm de ser submetidos às entidades competentes para uma apreciação que verifique a quantidade, qualidade e legalidade das propostas. A capacitação é especialmente pertinente num contexto marcado por alterações no quadro jurídico das contratações públicas, em particular no que se refere ao Decreto n.º 46/2026, que modifica o Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro.
Os tópicos abordados na formação incluem o papel do Ministério Público na fiscalização da legalidade dos processos de contratação pública, assim como a implementação do regime excepcional previsto no Decreto n.º 79/2022, com ênfase no ajuste directo. O curso também abrange conteúdos sobre modificações contratuais, códigos de conduta, combate à corrupção, fiscalização prévia e o regime jurídico da contratação pública.
Samuel Rututo, em representação dos formadores, elogiou o INSS pela realização do curso, sublinhando a necessidade dos profissionais se manterem actualizados com as mudanças introduzidas pelos novos instrumentos legais. A formação é conduzida por especialistas do Ministério Público, da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA), do Tribunal Administrativo e do Gabinete Central de Combate à Corrupção, órgãos com funções relevantes na supervisão e promoção da legalidade nas contratações.
Com esta iniciativa, o INSS visa garantir que as UGEAs estejam adequadamente preparadas para responder às exigências do novo quadro legal, minimizar riscos nos processos administrativos e fortalecer mecanismos de transparência e integridade institucional.
