O Conselho Constitucional (CC) de Moçambique informou que ainda não está em condições de analisar o recurso contencioso apresentado por Venâncio Mondlane, relativo à criação do seu partido.
A razão para este adiamento prende-se com o facto de o processo ainda estar a ser apreciado pelo Ministério da Justiça, sem que exista uma decisão final até ao momento.
O grupo responsável pelo recurso foi notificado, no final de Maio, sobre a existência de irregularidades no processo de legalização. Após a correcção dos erros apontados, enviaram nova documentação a 6 de Junho.
Segundo a legislação vigente, o prazo de 60 dias para a decisão do Ministério recomeça a contar a partir dessa data.
“O prazo legal ainda está a decorrer, por isso não há decisão que possa ser contestada,” refere o documento oficial emitido pelo Conselho Constitucional.
Adicionalmente, o CC esclareceu que não pode interferir nas decisões de outros órgãos do Estado, sendo necessário aguardar a pronúncia do Ministério da Justiça. Somente após esta deliberação será possível considerar a apresentação de um recurso.
“Termos em que e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional abstêm-se de conhecer o recurso por falta de objecto,” conclui o comunicado.
