O Tribunal Administrativo (TA), considera que apesar de melhorias na gestão do erário público, pelo Governo, subsistem algumas irregularidades que devem merecer maior atenção da Assembleia da República (AR), entanto que órgão fiscalizador da actividade financeira do Executivo.
A presidente do TA, Lúcia do Amaral, que ontem, em Maputo, procedeu à entrega formal do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado referente à execução orçamental de 2020, à Assembleia da República, classificou as referidas irregularidades de “circunstanciais” e que , sobretudo, se observam na elaboração e execução do Orçamento do Estado.
Lúcia do Amaral, que fazia a apresentação resumida dos 11 capítulos que compõem a Conta Geral do Estado à presidente da Assembleia da República, Esperança Bias, explicou também que as reformas contidas no novo Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), também trazem consigo novos desafios.
De referir que o Relatório e o Parecer do Tribunal Administrativo entregue ontem à Assembleia da República surge em cumprimento do previsto no nº3 do artigo 51 da Lei Nº14/2020 de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
O acto marcou o fim de um processo que iniciou com a realização de auditorias, elaboração do relatório preliminar, que viria a ser remetido às entidades fiscalizadas para o exercício do contraditório, bem como a solicitação de informações complementares a diversos órgãos e instituições do Estado.
