Mais um recurso da Renamo, mais uma “nega” do Conselho Constitucional.

Em acórdão de 28 de Agosto, o Conselho Constitucional chumbou o recurso da Renamo que pedia a anulação da decisão da Comissão Nacional de Eleições que admitiu as candidaturas de quatro cabeças-de-lista da Frelimo, nomeadamente Júlio Parruque (província de Maputo), Manuel Alberto (Nampula), Elina Massengele (Niassa) e Francisca Domingos (Manica).

Os quatro concorrem ao cargo de governador de províncias diferentes daquelas em que se recensearam. O recurso da Renamo visava também Olavo Deniasse, candidato a membro da Assembleia Provincial de Manica, província diferente daquela em que fez o registo eleitoral.

A Renamo tentou impugnar a admissão das cinco candidaturas propostas pela Frelimo alegando que por não se terem recenseado nos territórios onde concorrem, os visados deveriam ter promovido a transferência dos seus registos eleitores para obterem a capacidade de eleger e de serem eleitos.

A Renamo recorreu da decisão da CNE (Deliberação n.º 100/CNE/2019, de 17 de Agosto) lançando mão do artigo 165 da Lei Eleitoral, uma disposição legal que não é aplicável para o caso em concreto, segundo a correcção feita pelo Conselho Constitucional, o órgão de soberania a quem compete deliberar sobre recursos do contencioso eleitoral.

Na fundamentação do acórdão, o Conselho Constitucional analisou detalhadamente a Lei 3/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros da assembleia provincial e do governador da província e não encontrou nenhuma razão para admitir o recurso da Renamo.

Aliás, os juízes conselheiros deixam claro que os cidadãos nacionais, com nacionalidade originária, podem ser eleitos para os órgãos de governação descentralizada (incluindo para o cargo de governador da província), independentemente de residirem ou não na província em que concorrem.

“Esta solução é nova e difere daquela que o legislador anterior havia optado na Lei nº 10/2007, de 5 de Junho, onde no artigo 12, com a epígrafe ‘capacidade eleitoral passiva’, estabelece que ‘são elegíveis os cidadãos moçambicanos eleitores desde que residam no território da província há pelo menos seis meses’”, explicam os juízes do Conselho Constitucional, lembrando que esta lei já foi revogada.

A legislação eleitoral em vigor considera ainda elegíveis os cidadãos eleitores moçambicanos não abrangidos por qualquer incapacidade eleitoral passiva prevista na própria lei. E das previsões constantes, nenhuma delas versa sobre a obrigatoriedade de registo eleitoral e/ou de residência na província pela qual concorrem os candidatos aos órgãos de governação descentralizada.

“Esta é a solução legal e corresponde à nova, expressa e inequívoca vontade do legislador moçambicano aprovada por consenso e aclamação no dia 4 de Abril de 2019”, lê-se no acórdão.

Numa das passagens hilariantes do acórdão, os juízes conselheiros do Conselho Constitucional escrevem que “pode ser por simpatia da solução legal antiga e revogada que o recorrente (leia-se Renamo) usa o argumento de ser residente na província que concorre como requisito para ser eleito (capacidade eleitoral passiva)”.

Interpretando a lei para além da letra, o Conselho Constitucional faz notar que a revogação da obrigatoriedade de registo eleitoral e/ou de residência na província pela qual concorrem os candidatos como condição para serem considerados elegíveis tem respaldo constitucional, mormente nos artigos 8 e 55 da Constituição. Estes artigos versam sobre o princípio da unicidade do Estado e sobre a liberdade de residência e circulação em todo o território nacional. Trata-se de normas que a descentralização não as deve violar.

Com estes argumentos, o Conselho Constitucional chumbava mais um recurso interposto pela Renamo no âmbito do processo eleitoral em curso e fixava mais uma jurisprudência.

Folha de Maputo