Segundo a Ministra da Função Pública, Vitória Diogo, os contratos dos dez mil docentes e outros tantos milhares de funcionários do Estado, contando na sua maioria auxiliares e enfermeiros do Sistema Nacional de Saúde, deverão ser regularizados até 31 de Dezembro de 2014.
“Trata-se de uma situação excepcional com vista a resolver um problema que afecta o sector público, pois o procedimento normal devia ser por via de um concurso público. Por essa razão, aquele dirigente ou técnico dos recursos humanos que favorecer ou dificultar o processo de regularização dos contratos deverá ser punido” – disse Vitória Diogo.
Falando no habitual briefing do Conselho de Ministros, a governante explicou que este decreto aplica-se aos agentes do Estado em exercício de funções nos órgãos centrais, provinciais, distritais e instituições subordinadas e tuteladas, iniciadas até 31 de Dezembro de 2012, cuja remuneração seja suportada pelo Orçamento do Estado. O procedimento abrange ainda os agentes do Estado cujo vínculo laboral com a Administração Pública tenha sido interrompido na sequência da aplicação do mecanismo electrónico de processamento de salário (e-folha).
Entretanto, o Conselho de Ministros aprovou ainda na sua 19ª Sessão Ordinária, o decreto sobre os termos de Contrato de Concessão de Gasoduto para o Transporte de Gás Natural de Beluluane – Matola a Cidade de Maputo e Marracuene – à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH).
O projecto da EHN tem como objectivo transportar e fornecer gás natural para a produção de electricidade numa capacidade superior a 50 MW e alimentar uma rede de distribuição em volumes que podem ultrapassar os 2,0 MGJ/a.
Igualmente foi aprovado o decreto do Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, visando introduzir novas fórmulas para o cálculo das pensões e indemnizações, bem como a possibilidade da revisão das pensões em resultado do agravamento ou em função da corrosão dos elementos que sirvam de base para o seu cálculo.
O CC aprovou ainda a resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe (BADEA), num montante de 10 milhões de dólares destinado ao Financiamento do Projecto de Electrificação Rural da Província de Niassa.
Foi ainda aprovada a resolução que nomeia Jorge Olívio Penicela Nhambiu para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional do Parque da Ciência e Tecnologia.
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