O Governo talibã anunciou a aprovação de uma nova legislação que proíbe todas as manifestações no Afeganistão, ampliando os poderes das forças de segurança para manter a ordem pública, incluindo a autorização para o uso de armas e outros meios coercitivos.
A nova lei, aprovada pelo líder supremo talibã Hibatullah Akhundzada, é composta por cinco capítulos e 53 artigos, conforme informado pelo Ministério da Justiça local à agência de notícias espanhola EFE. O artigo 50.º da legislação estipula que “qualquer tipo de manifestação em território afegão é proibido”, consolidando uma prática que já se encontrava em vigor desde a ascensão dos talibãs ao poder, em Agosto de 2021.
Nos primeiros meses após a tomada de Cabul, as manifestações continuaram, muitas delas lideradas por mulheres em protesto contra as restrições à educação, ao emprego e à participação pública. As autoridades responderam com detenções, dispersão de ajuntamentos e um aumento nas restrições à convocação de manifestações, resultando na drástica diminuição de protestos organizados.
A nova legislação elimina o enquadramento jurídico para qualquer mobilização deste tipo, proibindo completamente as manifestações sem distinção entre protestos pacíficos, marchas políticas e outras concentrações cívicas. A polícia, referida no texto como “Shurta”, deverá cooperar com o Ministério da Propagação da Virtude e da Prevenção do Vício na imposição de restrições à exibição de imagens nas vias públicas.
Entre os meios autorizados para manter a ordem, a lei permite o uso de canhões de água, algemas, bastões de borracha, escudos, arame farpado, barreiras metálicas, armas de fogo, munições e explosivos, conforme o artigo 37.º. O diploma também autoriza o uso de armas de fogo em situações de levante, crimes à mão armada e confrontos armados. Adicionalmente, a legislação restringe a divulgação de informações pelos agentes da autoridade, proibindo-os de revelar dados cuja disseminação possa causar danos a pessoas ou ao “interesse público”.
Num exemplo recente, um protesto em Herat contra a detenção arbitrária de mulheres foi severamente reprimido pelas forças talibãs, resultando na morte de pelo menos duas pessoas e ferindo mais de 20, segundo relatórios da ONU.
A nova lei formaliza, portanto, parte do sistema policial que os talibãs têm vindo a desenvolver desde o seu regresso ao poder, consagrando proibições e práticas que, até ao momento, eram implementadas via ordens e decretos das autoridades de segurança.
