O Presidente da República, Filipe Nyusi, assinou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei número 12/2012, que trata da Lei da Electricidade.
Esta revisão tem como objectivo actualizar e adaptar o quadro legal à actual realidade do sector eléctrico, promovendo maior eficiência e sustentabilidade.
Além disso, o Chefe de Estado também promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Esta nova legislação visa ajustar o regime jurídico que rege a carreira dos magistrados, assegurando melhorias na administração da justiça e na supervisão dos processos judiciais.
Ambas as leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e foram submetidas ao Presidente da República para a devida promulgação. Após uma análise cuidadosa, Filipe Nyusi confirmou que as novas leis estão em conformidade com a Constituição da República, garantindo que não haja conflitos com a Lei Fundamental.
