Para o efeito, estão já em Maputo os membros dos diferentes grupos técnicos da AR, com destaque para os da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade e da Comissão do Plano e Orçamento, dois grupos de especialidade que têm em mão a missão de analisar um dos principais documentos que serão apreciados em plenário, nomeadamente o Orçamento Rectificativo.
Assim, até ao final do mês de Julho as comissões de especialidade irão produzir pareceres em torno das propostas de Revisão do Orçamento do Estado para 2013; Lei do Estatuto do Médico na Administração Pública; projecto de Revisão do Código Penal; do Estatuto do Prestador do Serviço Público; Revisão da Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa; Revisão da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa e o projecto de Lei de Direito ao Acesso à Informação.
Nesta sessão, o Parlamento abriu, entretanto, a possibilidade de apreciar a proposta de revisão da legislação eleitoral avançada pela Renamo, cujo conteúdo está já a ser alvo de debate a nível do diálogo político entre o Governo e o maior partido da oposição nacional.
Esta “janela” foi aberta pela chefe da bancada da Frelimo, Margarida Talapa, durante o último encontro da Comissão Permanente, que serviu para aprovar o rol de matérias que serão apreciadas na “extraordinária” do próximo mês.
A proposta colheu consenso das três bancadas, ficando a Renamo de fazer consultas junto à direcção do partido sobre se seria ela ou não a submeter a proposta.
Sabe-se que a nível do diálogo político, as partes ainda não chegaram a consenso sobre quem deverá submeter o documento de revisão da legislação eleitoral ao parlamento. A Renamo defende que a proposta deveria ter como signatários a própria Renamo e o Governo, enquanto o Executivo defende que a submissão do documento à AR deveria ser de exclusiva responsabilidade da Renamo.
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