O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Confisco Civil, uma medida que permitirá ao Estado apreender bens relacionados à prática de crimes, mesmo que estes representem vantagens económicas obtidas de forma directa ou indirecta.
A decisão foi tomada durante a XXI Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, onde o Executivo decidiu submeter a proposta à Assembleia da República.
O diploma define as regras para o confisco de bens utilizados na prática de actos ilícitos, bem como dos produtos resultantes desses actos e quaisquer benefícios ou recompensas deles decorrentes.
Além da proposta de confisco, o Conselho de Ministros também aprovou um conjunto de reformas estruturantes para os sectores de transportes, aviação e educação. No sector ferroviário, foi aprovado um novo regulamento que estabelece as regras de acesso e exercício da actividade ferroviária, adequando o quadro legal às exigências de um mercado liberalizado e revogando legislação que estava em vigor desde 1966.
No que diz respeito à aviação civil, o Governo aprovou a reestruturação da classificação dos aeroportos nacionais e a adequação da gestão do espaço aéreo às normas internacionais. Essas medidas visam melhorar a conectividade entre as regiões, estimular a inovação, facilitar o acesso aos serviços e contribuir para o aumento do número de passageiros transportados.
Na área da educação, foi aprovada a revisão do regime jurídico do ensino privado, alargando sua aplicação a instituições de educação pré-escolar, ensino geral, educação de adultos, ensino vocacional e estabelecimentos que ministram currículos estrangeiros, incluindo o ensino de línguas nacionais e estrangeiras.
Outra decisão importante foi a autorização para a constituição de uma equipa técnica que irá negociar a quinta adenda ao contrato de concessão do Porto de Maputo, com o objectivo de incorporar uma nova área no Terminal Multipropósito IX – Fase B, aumentando a capacidade de manuseio de carga.
Durante a sessão, o Executivo também apreciou o Programa Integrado de Investimentos 2026-2030 e o Programa Nacional de Polos de Desenvolvimento Integrado, além de discutir a situação da xenofobia na África do Sul, o projeto hidroelétrico de Mphanda Nkuwa, o Programa Energia para Todos, a reconstrução pós-ciclone Idai e o mais recente relatório da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva.
