A possibilidade surge na sequência da decisão tomada ontem pela Comissão Permanente do órgão no sentido de alargar de sete para oito o número de temas que deverão ser apreciadas na referida sessão de forma a dar espaço ao grupo parlamentar da Renamo no sentido de submeter ao Parlamento matérias cujo local de discussão é, devido à sua natureza, o órgão legislativo.
De acordo com o porta-voz da Comissão Permanente, Mateus Katupha, os sete pontos do rol de matérias já aprovados pelo órgão de gestão da AR são, nomeadamente as propostas de Revisão do Orçamento do Estado para 2013; Lei do Estatuto do Médico na Administração Pública; projecto de Revisão do Código Penal; do Estatuto do Prestador do Serviço Público; Revisão da Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa; Revisão da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa e o projecto de Lei de Direito ao Acesso à Informação.
De acordo com o porta-voz da Comissão Permanente, Mateus Katupha, a chefe da bancada da Frelimo, Margarida Talapa, defendeu, na ocasião, que alguns assuntos que estão a ser alvo de debate no diálogo político entre o Governo e a Renamo deveriam ser discutidos a nível da Assembleia da República (AR), devido à sua natureza.
Esta posição foi prontamente aceite pela chefe do grupo parlamentar da Renamo, Maria Angelina Enoque, que se prontificou a trabalhar no sentido de que tal ideia fosse concretizada. “Posto isto, a Comissão Permanente decidiu que a bancada da Renamo deverá submeter, o mais breve possível, ao Parlamento as matérias que, devido à sua natureza, devem ser debatidas em sede da AR”, explicou Mateus Katupha.
Sem adiantar que matérias é que seriam, Katupha, disse esperar que a bancada da Renamo apresente-as até ao dia 20 de Julho, altura em que as comissões de trabalho deverão começar a apreciar, tecnicamente, os documentos que serão alvo de discussão em plenário do órgão legislativo.
“A questão da revisão da legislação eleitoral é uma das matérias que poderá ser debatida na AR. Mas, não sou chefe da bancada da Renamo e não posso afirmar que sim, esta matéria vai ser trazida para debate”, disse quando questionado pela nossa Reportagem se a questão da alteração do pacote eleitoral poderia ser a matéria escolhida para ser apreciada na AR.
No diálogo político entre o Governo e a Renamo, o partido de Afonso Dhlakama tem levantado a questão da revisão da legislação eleitoral como um dos pontos prévios com vista à realização de eleições no país, quer o sufrágio autárquico, quer gerais e provinciais.
Nesta revisão, a “perdiz” defende a introdução do princípio de paridade para a constituição dos órgãos eleitorais, sobretudo, na composição da Comissão Nacional de Eleições (CNE) em oposição à ideia defendida pela Frelimo e o MDM na Assembleia da República, baseada no princípio de representatividade proporcional.
Para além desta matéria, estão na mesa do debate político a questão da despartidarização do Estado, constituição das forças de defesa e segurança e assuntos económicos.
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