De acordo com o primeiro vice-presidente da Assembleia da República, Lucas Chomera, a agenda da “extraordinária” só será definida entre finais de Junho e princípios de Julho, altura em que a Comissão Permanente voltará a reunir-se para deliberar especificamente sobre esta questão.
“Não existe ainda uma agenda definida para a sessão extraordinária, mas sabe-se que o Governo está a preparar um Orçamento Rectificativo cuja proposta deverá ser submetida à Assembleia da República para apreciação. Também temos no Parlamento a questão da Revisão do Código Penal, uma matéria que precisa de tempo para apreciação, entre outros assuntos que serão definidos na próxima reunião da Comissão Permanente”, afirmou Lucas Chomera, na sua qualidade de porta-voz substituto.
Segundo Chomera, no encontro realizado ontem, a Comissão Permanente aprovou, por outro lado, o regulamento e a composição do júri do concurso público para a criação do logótipo do órgão legislativo, cujo lançamento vai ser feito numa data a anunciar, depois de aprovado o respectivo orçamento.
“O júri deste concurso será constituído por cinco individualidades de reconhecido mérito profissional no mundo da arte. Estas personalidades serão propostas pelas bancadas parlamentares, de acordo com a sua representação parlamentar. Assim, a Frelimo indicará três personalidades, a Renamo uma e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) também uma”, explicou sem fornecer detalhes sobre o regulamento da referida prova.
Ainda ontem, a Comissão Permanente aprovou cerca de 30 concursos públicos para a aquisição de bens e serviços, acto feito ao abrigo da legislação sobre “procurment” do Estado.
A Assembleia da República encerrou, na passada sexta-feira, a sua VII Sessão Ordinária, encontro que teve 53 pontos de agenda, dos quais 42 foram apreciados. Destes, 20 foram aprovados, por consenso, pelo menos 20.
Entre os pontos apreciados destaque vai para o primeiro Informe do Provedor de Justiça, a informação do Procurador-Geral da República, as Perguntas ao Governo, para além da aprovação da lei que cria mais dez autarquias no país e da criação de 13 novos distritos nacionais, entre outros.
Dos pontos remanescentes consta a proposta de Revisão do Código Penal, Revisão do Código do Processo Penal, propostas de sindicalização da Função Pública; Projecto de Lei de Acesso à Informação, entre outros.
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