De momento, de acordo com a fonte, não existe um diploma legal que norteie a relação entre o poder público e os administrados, visando mantê-los informados sobre as actividades levadas a cabo pela Administração Pública, contribuindo assim para a falta de transparência nos actos que esta prática.
Segundo o relatório preliminar, o painel ligado à temática de democracia e governação política recomendou para que se agilizasse a aprovação da lei de acesso à informação. Para o efeito, a Assembleia da República realizou e dirigiu seminários de auscultação pública sobre a proposta de anteprojecto de lei de acesso à informação, que foi submetida em 30 de Novembro de 2005 pela organização IBIS.
Refere que o Parlamento convidou parceiros da sociedade civil, da academia e dos mídias a tomarem parte dos vários seminários que se realizaram, visando colher subsídios que levassem à sua posterior aprovação.
Estas constatações vêm contidas no objectivo número 3 da versão preliminar da área temática de democracia e governação política, cuja responsabilidade é do jurista e ex-deputado Máximo Dias, intitulado “garantir a promoção e a protecção dos direitos económicos, sociais, culturais e políticos”.
Sobre a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, o documento refere que, desde que tomou posse, ainda não se conhecem as suas acções concretas, apesar de em 2011 o Governo ter aprovado um plano nacional de promoção e protecção dos direitos humanos e se terem realizado programas radiofónicos e televisivos de educação jurídica em matéria de direitos humanos.
A fonte refere que a Imprensa tem reportado vários casos de envolvimento da Polícia na violação dos direitos humanos, o que faz pressupor que embora se estejam a envidar esforços nas escolas de formação da corporação para que tal não aconteça, no terreno as coisas se mostram diferentes. Há cidadãos que são espancados na via pública e outros mortalmente baleados por alegados disparos de balas perdidas, para além de mortes que acontecem principalmente nas celas do Comando-Geral da PRM em Maputo devido a maus-tratos aos presos.
No que tange à existência de mecanismos de protecção das vítimas de abusos que atentam contra os direitos fundamentais e que pretendem denunciá-los a nível da Polícia, o documento refere-se à sua inexistência, o que faz com que os cidadãos não denunciem casos que os envolvam, por temerem represálias. Embora a Lei de Protecção das Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Outros Sujeitos Processuais tenha sido aprovada e entrado em vigor, não existem condições objectivas para a sua implementação ainda este ano.
