Na última sessão do Conselho de Ministros, o Governo moçambicano aprovou o Regulamento de Exploração e Prática dos Jogos de Fortuna ou Azar, através de Suportes Electrónicos ou Informáticos.
Este marco legal estabelece, pela primeira vez, um enquadramento jurídico específico para os jogos de azar online no país, no contexto de um crescimento rápido da utilização da internet.
O novo regulamento define o regime jurídico aplicável à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar à distância, através de plataformas electrónicas, aplicações informáticas e outros meios digitais. Este diploma não só regulamenta a actividade, mas também contempla o estabelecimento de um regime próprio de concessão para os operadores de jogos online, reconhecendo esta modalidade como autónoma e sujeita a requisitos específicos, diferenciada da exploração de casinos físicos.
A aprovação do regulamento surge num momento em que as plataformas de apostas desportivas e outros jogos de azar na internet, comumente designados por “bets”, têm registado um crescimento sem precedentes em Moçambique, reflectindo as mudanças nas dinâmicas de entretenimento e as novas práticas de consumo na sociedade.
O Governo manifesta a sua intenção de assegurar um ambiente regulamentado e seguro para a prática destes jogos, promovendo assim uma maior transparência e responsabilidade no sector.
