A Primeira-Ministra, Benvinda Levi, assegurou que não existem atrasos no pagamento de salários na Função Pública, sublinhando que todos os pagamentos estão a ser realizados segundo a legislação e o calendário estabelecido há várias décadas em Moçambique.
Durante a sessão de “Perguntas ao Governo” que teve lugar na Assembleia da República, Benvinda Levi afirmou: “O pagamento de salários dos funcionários e agentes do Estado tem sido efectuado dentro do calendário estipulado, que vai do dia 15 de um determinado mês até o dia 05 do mês imediatamente seguinte.”
A Primeira-Ministra destacou que o governo está a implementar reformas com o intuito de reforçar as provisões de tesouraria do Estado, assegurando que estas se alicercem no cumprimento do calendário de processamento e pagamento das despesas do Estado, incluindo salários e outras remunerações.
Entre as reformas em curso, mencionou-se a diversificação e alargamento da base tributária, bem como a revisão e actualização da legislação do sistema tributário moçambicano, iniciativas que visam aumentar a eficiência no processo de pagamento das despesas do Estado.
Relativamente à retoma dos actos administrativos no aparelho do Estado, Benvinda Levi indicou que a prioridade será dada aos Funcionários e Agentes do Estado (FAE) cujos processos foram aprovados pelo Tribunal Administrativo (TA) antes da implementação da Tabela Salarial Única (TSU). A prioridade abrange também os FAE com níveis salariais resultantes da hierarquização das carreiras previstas nos novos qualificadores profissionais.
Os actos administrativos, que foram suspensos em 2022, têm a sua retoma condicionada à revisão do subsistema de carreiras e remunerações no contexto da TSU.
A Ministra das Finanças, Carla Louveira, acrescentou que a reactivação dos actos administrativos estará dependente da disponibilidade orçamental. No decorrer da mesma sessão, explicou que a estratégia de implementação prevê que, até 2026, se priorizem e se regularizem os actos administrativos de 2021 e 2022 já aprovados pelo TA e que não foram integrados no sistema.
Carla Louveira detalhou que foram harmonizados os níveis salariais da Tabela Salarial Única com os qualificadores profissionais, sendo também definidos os níveis mínimos e máximos de carreiras e categorias profissionais, assim como critérios para a evolução na TSU, com o objetivo de organizar e estruturar as carreiras e remunerações dos funcionários e agentes do Estado.
