O Governo de Moçambique anunciou uma nova medida que confere liberdade aos agentes comerciais e prestadores de serviços para definirem os seus horários de funcionamento.
Esta iniciativa, divulgada pelo Ministério da Economia, insere-se no plano de recuperação económica em curso no país.
Com a nova regulação, os comerciantes poderão determinar os períodos em que desejam operar, sempre que respeitem a legislação laboral vigente e as normas específicas que regulam cada sector. É importante destacar que as actividades já sujeitas a legislação especial continuarão a operar dentro dos limites estabelecidos por esta.
Para garantir uma supervisão adequada, todos os estabelecimentos comerciais deverão formalizar os seus horários junto da Direcção Nacional do Comércio Interno ou das Direcções Provinciais da Indústria e Comércio. Este registo é fundamental para que as autoridades possam assegurar que os direitos dos trabalhadores são respeitados, especialmente em relação aos limites de horário e às condições de trabalho.
