O Tribunal Administrativo (TA) de Moçambique decidiu, em acórdão datado de 1 de Abril, anular os actos administrativos do Banco de Moçambique (BdM) referentes à intervenção no Moza Banco, uma medida que já havia suscitado controvérsia desde a sua implementação.
A decisão mantém a nulidade dos actos, após a rejeição do recurso interposto pela instituição central.
A intervenção no Moza Banco, realizada em 30 de Setembro de 2016, foi inicialmente justificada pelo BdM com alegações de fragilidade financeira da entidade e o potencial risco sistémico que esta representava para o sistema bancário nacional. Contudo, o aviso que formalizava essa intervenção foi publicado apenas em 14 de Novembro do mesmo ano, o que, segundo o acórdão do TA, compromete a legalidade do procedimento.
O tribunal esclarece que o aviso do governador do BdM, na altura Rogério Zandamela, só começou a produzir efeitos jurídicos após a sua publicação, mais de um mês após a intervenção. O acórdão sublinha que a argumentação apresentada pelo BdM carece de consistência, ao afirmar que a publicação do aviso não era necessária para legitimar a intervenção.
Esta decisão judicial é uma vitória significativa para a Moçambique Capitais, sócia-fundadora e anteriormente accionista maioritária do Moza Banco. A gestão do banco passou, em 2016, para a Kuhanha, sociedade gestora do fundo de pensões dos trabalhadores do BdM, que atualmente detém mais de 60% do capital social da instituição.
Em resposta à anulação dos actos administrativos, a Moçambique Capitais afirmou, em comunicado enviado aos accionistas, que a decisão do TA não compromete o funcionamento normal do banco. A empresa destacou que está em diálogo com o BdM para encontrar uma solução que satisfaça todos os envolvidos.
“Este acórdão, subscrito por unanimidade pelos 16 juízes-conselheiros, põe fim ao diferendo entre a Moçambique Capitais e o banco central, estando já em curso contactos com as entidades competentes por forma a determinar a melhor solução para todos os interessados”, lê-se no comunicado.
Além disso, a Moçambique Capitais enfatizou que as contas auditadas do Moza Banco estão em conformidade com os rácios prudenciais exigidos e que existem fundos significativos depositados no BdM, reforçando a solidez financeira da instituição.
