Politica Parlamento avalia proposta de Lei de Tramitação de Processos Judiciais

Parlamento avalia proposta de Lei de Tramitação de Processos Judiciais

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O Parlamento está a avaliar em sessão plenária, a proposta de Lei de Tramitação de Processos Judiciais.

Além disso, os deputados irão analisar a proposta de resolução que ratifica o acordo de extradição entre Moçambique e o Ruanda, assinado em Kigali, em 3 de junho de 2022.

Também está prevista para hoje, na sessão plenária, a apreciação em geral da proposta de resolução que ratifica o acordo sobre assistência mútua legal em matéria criminal entre a República de Moçambique e o Ruanda.