A Procuradoria-Geral da República de Moçambique opõe-se à participação de advogados britânicos na seleção de documentos oficiais para incluir no processo das dívidas ocultas no Reino Unido, apesar de juiz considerar legal.
Falando numa audiência preliminar na sexta-feira, 20 de Janeiro, no Tribunal Comercial de Londres, o advogado que representa Moçambique no processo, Jonathan Adkin, reiterou que o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) é o de a lei não permitir a intervenção de pessoas exteriores na manipulação de documentos confidenciais.
“A procuradora-geral, Beatriz Buchili, vai reflectir sobre a decisão do juiz com cuidado”, afirmou Adkin, mas vincou que a magistrada está “determinada em resistir” a qualquer ordem da justiça britânica nesse sentido por entender que vai contra a legislação moçambicana.
Jonathan Adkin respondia à sentença do juiz Robin Knowles publicada ontem, 20 de Janeiro, na qual declara que “é legal nos termos da lei moçambicana designar advogados individuais” para consultar documentos confidenciais.
“Convido respeitosamente a procuradora-geral de Moçambique, como representante da República perante este Tribunal, a estudar cuidadosamente esta sentença”, disse o juiz, encorajando-a a fazer “uma reflexão mais aprofundada”.
Apesar de ter estado nos últimos dias em Londres para discutir o caso com a equipa jurídica britânica que representa a PGR, Beatriz Buchili não estava presente na sala, ao contrário do procurador-geral adjunto, Ângelo Matusse, que assistiu à audiência.
A participação de advogados britânicos na análise e selecção dos documentos oficiais que serão objecto de partilha com as restantes partes foi pedida pelos bancos Credit Suisse e VTB e pelo grupo naval Privinvest por uma questão de independência.
Na sua argumentação, o Credit Suisse alegou que seria “prejudicial à justiça elementar, e privaria de qualquer integridade o exercício de divulgação” se a selecção dos documentos oficiais disponibilizados por Moçambique for apenas feita pelos funcionários públicos “cujas chefias estão implicadas em irregularidades”.
“Esta é uma preocupação que este Tribunal deve ter seriamente em conta”, reconheceu o juiz.
A divulgação de provas documentais é uma etapa obrigatória dos procedimentos britânicos, quando as diferentes partes disponibilizam entre si documentos relevantes para o processo para que cada uma possa preparar os respectivos argumentos.
Os prazos para a sua conclusão têm sido sujeitos a sucessivos adiamentos, os quais arriscam afectar o início em 3 de Outubro do julgamento de um processo que se arrasta na justiça britânica há quase quatro anos.
A PGR iniciou em 2019, em nome da República de Moçambique, no Tribunal Comercial, que faz parte do Tribunal Superior [High Court] de Londres, uma acção judicial contra o Credit Suisse e o grupo Prinvinvest para tentar cancelar parte dos mais de 2,7 milhões de dólares de dívida contraída junto de bancos internacionais, entre 2013 e 2014.
