Juiz Efigénio Baptista considera que “seria uma violação da Constituição [moçambicana] permitir que documentos obtidos para o processo criminal fossem utilizados para efeitos colaterais”.
O juiz Efigénio Baptista, que preside ao julgamento do caso das chamadas dívidas ocultas no tribunal de Maputo, recusou acesso aos documentos oficiais às partes envolvidas no processo do mesmo caso no Reino Unido, foi na segunda-feira (10) revelado pelo Tribunal Comercial de Londres.
De acordo com o advogado que representa a República de Moçambique nos procedimentos em Londres, Jonathan Adkin, o juiz moçambicano respondeu que “seria uma violação da Constituição permitir que documentos obtidos para o processo criminal fossem utilizados para efeitos colaterais”.
O magistrado moçambicano invocou a Constituição moçambicana para argumentar que os arguidos têm direito à “integridade moral sobre o bom nome, reputação, direitos defensivos de imagem pública, vida privada e a inviolabilidade da correspondência”, alegando que constam no processo documentos como correios eletrónicos e extratos bancários com informação pessoal.
