A Autoridade Tributária, quer introduzir a selagem de cervejas e outras bebidas alcoólicas prontas para consumir, a partir do dia 19 de Novembro que se avizinha, no âmbito da terceira fase do Programa de Selagem de Tabacos e Bebidas Alcoólicas.
A informação foi anunciada na segunda-feira pelo Coordenador Geral do Programa de Selagem de Tabacos e Bebidas Alcoólicas na AT, Miguel Nhane.
A selagem de tabacos e bebidas alcoólicas, importadas ou de produção nacional visa aumentar a colheita de receitas do Imposto Sobre o Consumo Específico, por parte da AT, mas a implementação do programa tem recebido, nos últimos meses, várias críticas das empresas que operam no sector e não só, alegadamente por ser “inoportuno, e desproporcional, além de se traduzir em estabelecimento indirecto de barreiras ao livre comércio”. As críticas apareceram principalmente após a aprovação pelo Conselho de Ministros do novo Regulamento de Selagem, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 64/2021, de 21 de Julho.
