A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) defende que as autoridades deveriam aprovar uma política nacional de direitos humanos, um plano de acção, bem como uma estratégia para a sua implementação.

A OAM recomenda, igualmente, a aprovação de um instrumento que deverá servir de indicador e monitoria dos direitos humanos no país, para que sirva de mecanismo de acompanhamento das acções do governo na promoção e realização dos direitos humanos.

As recomendações constam do Relatório sobre Direitos Humanos em Moçambique-2017, lançado pela OAM, ontem, em Maputo.
A OAM recomenda ainda aos legisladores a adopção de normas internacionais de direitos humanos para permitir um maior acesso dos cidadãos à justiça internacional, nomeadamente, o Tribunal Africano de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Até à data da publicação do relatório, Moçambique ratificou um total de 30 instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos.

“Apesar de o regime da entrada em vigor do direito internacional em Moçambique ser o de recepção automática, na prática, as normas internacionais de direitos humanos carecem de actos normativos de incorporação das mesmas”, lê-se no relatório, citado pela AIM.

Sobre a prisão preventiva, captura arbitrária e detenção, o documento, além de capacitar magistrados da justiça penal em matéria de interpretação, aplicação e integração do novo regime de prisão preventiva, recomenda, igualmente, à monitoria das detenções, de forma constante e eficaz, acto conduzido pelos procuradores, respeitando o prazo estabelecido por lei, de 48 horas.

Até 2017, Moçambique tinha um total de 2163 advogados, incluindo estagiários, o que corresponde a uma média de um advogado para 13.343 habitantes, para um país que possui cerca de 28 milhões de habitantes.

O rácio de Moçambique está muito aquém da vizinha África do Sul, onde um advogado está para 2067 pessoas, numa população calculada em 57 milhões de habitantes.

Relativamente ao acesso a um advogado nas províncias moçambicanas, em Nampula, norte do país, um advogado está para 66 mil habitantes.

A maioria dos advogados moçambicanos, ou seja 73 porcento, está concentrada na cidade de Maputo.

“Este é um dado preocupante, do ponto de vista do acesso à defesa, por parte de toda a população do país”, lê-se no relatório.
O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, que participou no evento, garantiu que o país possui instituições vocacionadas à defesa dos direitos humanos, apontando, como exemplo, o Ministério do Género, Criança e Acção Social.

“Nós temos políticas especializadas, temos o Ministério do Género, Criança e Acção Social, que, realmente, cuida de todas as políticas sociais, para proteger as classes vulneráveis, por exemplo, os deficientes”, disse Veríssimo, que falava para a imprensa, à margem do evento.

Acrescentou, que o país também possui políticas, para a protecção das minorias e permitir, que possam, efectivamente, exercer, plenamente, os seus direitos.

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