Os autores de mensagens SMS ou e-mails considerados “atentado” à segurança de Estado podem passar a ser responsabilizados criminalmente. Para o efeito, o Conselho de Ministros reunido na sua 9ª sessão ordinária aprovou uma proposta de lei “que regula as transacções electrónicas, comércio electrónico e governo electrónico, a ser submetida à Assembleia da República, para apreciação.
É na verdade uma resposta do Governo ao crescente uso do SMS e e-mail, para partilha de informação que não seja do interesse do Governo, como são os casos de manifestações ou outras informações que podem levar à revolta popular.
“Nós sabemos que as SMS criam muita agitação no País e essa actividade deve ser regulada através de uma Lei”, disse o ministro da Ciência e Tecnologia, Lois Pelembe, no habitual briefing com a imprensa, após as sessões do executivo.
Pelembe não avança muito sobre as formas de sanção e responsabilização dos “infractores”. No entanto, assegura que “há multas que vão ser estabelecidas e que terão a ver com as penas relativas a outros crimes similares.”
Para além responsabilizar os autores dos SMS´s, o instrumento, ora aprovado vai, segundo o ministro “dotar o Governo e o País de um instrumento legal que permita ao Estado moçambicano regular e disciplinar as actividades no âmbito das transacções electrónicas.”
E também “estabelecer o regime sancionatório das infracções cibernéticas garantindo a protecção do consumidor.”
“Quem fizer transacções financeiras”, como compra de carros e outros bens “com recurso ao sistema electrónico de forma fraudulenta também poderá ser processado juridicamente”, explicou o ministro.
