O Governo moçambicano aprovou um regulamento que deverá criar as condições na negociação, contratação e emissão da dívida pública, bem como das garantias, observando a legislação vigente.

Segundo o Ministro da economia e finanças, Adriano Maleiane, aprovação do documento deverá concorrer para uma melhor percepção dos moçambicanos acerca da emissão das garantias.

Falando à imprensa, esta terça-feira, no término da 43ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, Maleiane disse ainda que o instrumento, também, deverá concorrer para o reforço da transparência.

Tem um detalhe que diz o que é necessário para que o Governo possa contrair uma dívida. O que é necessário para o Governo emitir uma garantia, quais são os documentos, quais são os procedimentos, o que é que nós mandamos para a Assembleia (da República), o que mandamos para o Conselho de Ministros, o que é que mandamos para a Procuradora (Geral da República)“, afirmou Maleiane.

Sublinhou que o regulamento é revestido de importância significativa, uma vez que deverá permitir que além da sociedade, os órgãos do Estado saibam quando é que se emite garantias às empresas.

Nós temos vindo a debater a questão das garantias e isso tudo é porque precisavam, vocês também, conhecerem quando é que o Estado emite garantias e porquê“, vincou o governador do Banco Central, acrescentando que o dispositivo legal vai ajudar a gestão da dívida pública.

Na ocasião, o ministro anunciou a alteração do regulamento do reembolso do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

Sobre este dispositivo, Maleiane apontou o empresariado como sendo o principal beneficiário da medida.

O que acontece é que o IVA líquido (introduzido em 2015) permitia retornar o IVA no mesmo ano. Regularizado isso e muitos outros que não tinham reclamado até 2015 fizeram a reclamação, o que criou um problema que não devia existir“, disse.

Sublinhou que a alteração fixa o mesmo período de reembolso.

Aliás, a alteração visa agregar num único diploma legal todas as matérias relativas ao reembolso do IVA, tendo em conta as alterações que foram sendo introduzidas no Código do IVA e respectivo regulamento ao longo do tempo, procedendo-se ao ajustamento do mesmo às referidas alterações.

AIM

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