As três bancadas parlamentares, a Frelimo, a Renamo e o MDM, deram o sim a mais uma revisão do Código Penal, em vigor desde o ano passado, para harmonizá-lo com os Códigos de Processo Penal e de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade, ora em revisão, segundo defende a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) na Assembleia da República (AR).
A posição das três bancadas dá aval à CACDHL para rever os dois projectos acima indicados. A recolha de propostas a serem incluídas nos códigos de Processo Penal e de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade começou no ano passado.
A CACDHL, também conhecida como Primeira Comissão, disse que pretende abranger diferentes instituições e segmentos sociais, de modo a produzir leis que veiculem as sensibilidades dos moçambicanos.
O presidente daquela comissão, Edson Macuácua, disse, na semana finda, que as mexidas ao dispositivo visa que o sistema penal seja dotado de coerência, harmonia, integridade e conferir eficácia social e jurídica.
Segundo Macuácua, com as mexidas ao Código Penal pretende-se ainda excluir o Estado e outras pessoas colectivas de direito público da responsabilidade penal.
“O Estado não pode ser incriminado, não pode ser preso como pessoa colectiva. Os agentes do Estado, estes individualmente, pelos actos que cometerem, podem ser responsabilizados penalmente”.
Relativamente às Penas e Medidas Não Privativas de Liberdade, o dirigente da Primeira Comissão, disse que há necessidade de clarificá-las no que diz respeito à sua execução e aplicação.
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