No encontro, que contou com a participação do presidente do Conselho de Administração da EDM, Augusto de Sousa Fernando, aquele magistrado partilhou a sua experiência sobre os desafios decorrentes da implementação da legislação em vigor desde Novembro passado, sua interpretação, situações de conflito de interesses, entre outros aspectos relevantes.
Abordado momentos após a palestra, o PCA da EDM disse: “Ao trazermos pessoas que entendem de matéria legal, pretendemos aferir se o que fazemos como empresa, no nosso dia-a-dia, não estará a ferir a legislação em vigor”.
“Há muitas coisas que aprendemos hoje aqui, pois nós funcionários públicos temos de seguir à risca o que está plasmado na lei”, indicou, acrescentando ter sido “uma experiência muito boa, razão pela qual vai valer a pena tomar acções subsequentes como, por exemplo, a criação da Comissão da Ética prevista na legislação, que consagra os deveres, as responsabilidades e as obrigações dos servidores públicos, bem como os titulares dos órgãos públicos”.
Por sua vez, o procurador-geral adjunto, Alberto Paulo, referiu a propósito da palestra que “a Procuradoria-Geral da República tem o dever legal de participar na elevação da consciência jurídica dos cidadãos e muito mais em relação aos servidores públicos, por isso mesmo que constitui um dever legal a PGR participar na divulgação da lei”.
“Os trabalhadores da EDM, sendo uma empresa pública, são servidores públicos, por via disso esta lei é também aplicável a eles, daí que é bom que tenham conhecimento do seu conteúdo, que saibam o que ela diz, que obrigações lhes impõe e como deve ser o seu comportamento à luz da legislação”, frisou Alberto Paulo.
Para além das obrigações gerais, conforme sustentou, a EDM vai ter de criar a Comissão da Ética Pública, uma figura que não existe na orgânica da empresa: “É um órgão novo que vai exigir preparação da empresa para o efeito”, finalizou.
