O Presidente da República, Armando Guebuza, promulgou ontem, em despachos separados, e mandou publicar duas leis, nomeadamente atinentes à criação de novas autarquias e da marcação da data das eleições dos membros das assembleias provinciais e das eleições presidenciais e dos deputados da Assembleia da República.
Em comunicado ontem recebido na nossa Redacção, refere-se que o Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, no uso das competências que lhe são conferidas pelo nº 1 do artigo 163 da Constituição da República de Moçambique, promulgou e mandou publicar a Lei nº 11/2013, concernente à criação de novas autarquias. O mesmo se refere em relação à Lei nº 12/2013, concernente à marcação da data das eleições dos membros das assembleias provinciais e das eleições presidenciais e dos deputados da Assembleia da República, ambas aprovadas por este órgão e submetidas ao Chefe do Estado para a promulgação, tendo constatado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.
