A Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança em Moçambique (7/2008) não garante o cumprimento e a efectividade dos privilégios da classe para a qual foi criada, pois não é aplicada e incita a impunidade dos violadores sexuais.
Esta acepção foi defendida ontem, em Maputo, pela secretária executiva da WLSA Moçambique, uma organização feminista, Conceição Osório, numa entrevista a AIM.
Osório explicou que esta lei preconiza que a violação sexual só é crime público até aos 12 anos de idade, enquanto a Constituição da República define como menores todos aqueles que têm uma idade abaixo de 18 anos.
Este facto, segundo ela, denuncia uma lacuna, viola os direitos das crianças e as discrimina.
“Gostaríamos que a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança fosse melhorada de acordo com a situação actual no país, de forma a proteger uma faixa etária acima de 12 anos de idade”, disse.
Para a secretária executiva da WLSA Moçambique, esta lei falha ainda por ter sido concebida de modo que a violação sexual não seja punível quando não houver denúncia por parte das vítimas ou da família delas, porque o sistema judicial moçambicano considera crime, um caso que é comparticipado pelos intervenientes directos do sucedido.
O artigo 409 da referida Lei estabelece que se o violador sexual casar com a vítima a pena é suspensa e terminará cinco anos depois se não houver divórcio ou separação judicial.
“Este dispositivo legal penaliza as pessoas ofendidas porque não passa de uma reiterada vitimização na medida em que, logo a seguir à violação, a pessoa é forçada a casar-se com o seu agressor. E algumas famílias chegam estar a favor dessa união indecente porque tiram benefícios financeiros. O interesse da criança é ignorado e ela serve como uma mercadoria”, explicou.
Para ela, as uniões obrigatórias fazem com que as meninas em idade escolar assumam uma vida de cônjuge prematuramente e satisfaçam, sem a sua vontade, os apetites sexuais de homens adultos. “Isto é uma autêntica escravatura sexual”.
Conceição explicou que as violações sexuais de menores estão, em parte, ligadas à alienação das famílias na educação das crianças.
