Com a implementação da Lei do SISTAFE foi estabelecido o prazo de 31 de Maio do ano seguinte para o Governo proceder à elaboração e apresentação deste Relatório de Execução Orçamental à Assembleia da República (AR) e ao Tribunal Administrativo, contrariamente ao que vinha sucedendo, em que o prazo era até 31 de Dezembro do ano seguinte.
Os deputados da AR recomendaram ainda ao Governo para que o formato da Conta Geral do Estado seja melhorado por forma a atingir maior conformidade com as normas internacionais, para além de observar, com rigor, as recomendações do Tribunal Administrativo que, entre outras, apontam para a necessidade de garantir a canalização de receitas próprias e consignadas por todas as instituições do Estado; que contemple um capítulo específico onde se efectue a ligação entre a execução financeira e física dos projectos financiados pelo Orçamento do Estado.
Todas estas recomendações vêm arroladas no parecer da Comissão do Plano e Orçamento da AR sobre a Conta Geral do Estado de 2011 e foram adoptadas pelos diversos parlamentares que usaram da palavra ontem durante o debate deste documento.
Aliás, as discussões em torno deste documento do Governo suscitaram dois posicionamentos claros no seio das três bancadas. A maioria, representada pela Frelimo, considera que a Conta Geral do Estado tem, nos últimos anos, apresentado uma significativa melhoria, muito embora esteja ciente de algumas deficiências que esta apresenta, problemas esses que considera serem próprios de um processo de crescimento, daí que defenderam a sua aprovação pelo plenário da AR.
Por seu turno, os grupos parlamentares da oposição, nomeadamente a Renamo e o MDM, mostraram-se contra a adopção deste documento, alegando que o mesmo não evidencia, com clareza, exactidão e simplicidade a execução orçamental, financeira e patrimonial, tudo isto espelhado no facto de as entidades do Estado apresentarem um sistema de arquivo deficiente, o que dificulta a localização rápida e eficiente dos documentos atinentes aos seus orçamentos; falta de canalização das receitas próprias e consignadas por algumas instuições do Estado, entre outras.
Na sua explanação, o MDM vai mais longe ao afirmar que a análise da Conta Geral do Estado feita pelo Tribunal Administrativo aponta o facto desta apresentar uma falta significativa de comprovativo das despesas feitas, desrespeito às normas de execução orçamental, desvio de aplicação de duodécimos, entre outras acções que revelam uma gestão danosa da coisa pública.
O Governo, na voz do Primeiro-ministro, Alberto Vaquina, coadjuvado pelo Ministro das Finanças, Manuel Chang, reconheceu a existência de alguns problemas na elaboração da Conta Geral do Estado e comprometeu-se a realizar todos os esforços no sentido de não só corrigir tais anomalias, como também materializar as recomendações emanadas pelo Tribunal Administrativo, com vista a melhorar a execução do Orçamento do Estado, no âmbito das reformas em curso na área das finanças públicas.
Segundo o Primeiro-Ministro, na execução do Orçamento do Estado para 2011 o Governo empreendeu esforços que resultaram na mobilização de recursos, tendo atingido o valor global de 125.923,0 milhões de meticais, sendo 83.677,1 milhões de recursos internos e 42.254,9 milhões de recursos externos, dos quais 27.379,7 milhões de donativos e 14.875,2 de créditos.
“Face aos resultados apresentados na Conta Geral do Estado, conclui-se que o desempenho da política orçamental em 2011 foi positivo, não obstante a conjuntura macroeconómica, caracterizada pela prevalência da crise económica e financeira internacional”, sublinhou Alberto Vaquina.
