A proposta de reforma do sistema de tributação, que será discutida na Assembleia da República, visa eliminar distorções e expandir a base tributária, incluindo a economia digital.
Uma das principais clarificações feitas pelas autoridades fiscais é que nenhuma transacção realizada pelos cidadãos através de carteiras móveis ficará sujeita à cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Contrariando informações disseminadas nas redes sociais e por alguns órgãos de comunicação, a Direcção Nacional de Impostos confirmou que a proposta não contempla a introdução de novas taxas ou carga fiscal adicional.
O foco reside em tributar os rendimentos gerados pelos operadores das carteiras móveis, como M-Pesa, M-Kesh e E-Mola, sob o regime do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS), uma vez que se demonstra que estes operadores acabam por gerar rendimentos que são passíveis de tributação.
De acordo com dados do Ministério das Finanças, em 2024, as transacções realizadas através de carteiras móveis movimentaram mais de 822 mil milhões de meticais, montante que não foi tributado até à data.
Nesse sentido, a proposta de alteração da Lei do Código do IRPS, aprovada pelo Conselho de Ministros na semana passada, tem como objectivo alargar a base tributária para abarcar as transacções digitais, que até agora não foram sujeitas a imposição fiscal.
A reforma também introduzirá taxas específicas para a tributação de mais-valias e restabelecerá a obrigação de declaração de rendimentos para titulares da 1.ª categoria, reafirmando a necessidade de um sistema fiscal mais inclusivo e ajustado às novas realidades económicas.
