O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e ordenou a publicação da lei que estabelece o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC).
A nova legislação, aprovada por consenso no final de Maio pela Assembleia da República (AR), representa uma mudança significativa na estrutura da investigação criminal em Moçambique.
De acordo com uma nota emitida pela Presidência da República, Daniel Chapo tomou esta decisão no uso das suas competências constitucionais, após verificar que a lei estava em conformidade com a Constituição.
Com a entrada em vigor desta nova lei, o SERNIC deixa de estar sob a tutela do Ministério do Interior e passa a estar subordinado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
