O Governo aprovou o decreto que aprova o Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos ou Recuperados a favor do Estado.
O documento estabelece os procedimentos administrativos de gestão de activos apreendidos ou recuperados e do Gabinete de Gestão de Activos.
O Regulamento, aprovado na 13.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, aplica-se também ao Gabinete de Gestão de Activos, no âmbito da sua actuação com os Gabinetes Central e Provinciais de Recuperação de Activos e com outras autoridades judiciárias, no âmbito de processos nacionais ou actos decorrentes da cooperação jurídica e judiciária internacional.
