Economia Governo moçambicano aprova Regulamento de Gestão de Activos

Governo moçambicano aprova Regulamento de Gestão de Activos

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O Governo aprovou o decreto que aprova o Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos ou Recuperados a favor do Estado.

O documento estabelece os procedimentos administrativos de gestão de activos apreendidos ou recuperados e do Gabinete de Gestão de Activos.

O Regulamento, aprovado na 13.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, aplica-se também ao Gabinete de Gestão de Activos, no âmbito da sua actuação com os Gabinetes Central e Provinciais de Recuperação de Activos e com outras autoridades judiciárias, no âmbito de processos nacionais ou actos decorrentes da cooperação jurídica e judiciária internacional.

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