Os advogados sul-africanos da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique avançaram, terça-feira, a intenção de solicitar a reconsideração do seu pedido de recurso contra a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América, no âmbito das Dívidas Ocultas.
Em causa está o pedido de interposição de recurso de Maputo que foi rejeitado pelo Tribunal Supremo de Recurso (SCA) da África do Sul, “por não haver razoável perspectiva de êxito no recurso e não existir outra razão imperiosa para o julgamento do recurso” no âmbito do processo das Dívidas Ocultas, segundo a ordem judicial a que a Lusa teve acesso.
“Estamos a aguardar instruções do cliente [PGR Moçambique], mas o caminho a seguir é submeter um pedido ao presidente do Tribunal Supremo de Recurso para reconsiderar esta decisão”, explicou o advogado Busani Mabunda.
“Se não merecer aprovação, vamos levar o caso ao Tribunal Constitucional [da África do Sul]”, adiantou. O advogado sul-africano sublinhou que, em Junho, o Tribunal Constitucional (ConCourt, no acrónimo em inglês), a mais alta instância da Justiça na África do Sul, “disse que não era do interesse da justiça ouvirem o caso naquela fase”, o que significa que “o que estavam a dizer era esgotem todos os vossos recursos, ou caminhos, antes de voltarem a nós”, sublinhou. Nesse sentido, Busani Mabunda explicou que o novo requerimento judicial será submetido no início do próximo mês de Janeiro ao vice-presidente do Tribunal Supremo de Recurso da África do Sul, Xola Petse, que preside actualmente interinamente àquela instância judicial.
O advogado sul-africano da PGR de Moçambique avançou ainda que o Governo sul-africano se “comprometeu” perante o Tribunal Supremo de Recurso, durante o recente processo de requerimento judicial, a “não extraditar” o ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, enquanto decorrer o processo legal na África do Sul, de contestação da sua extradição para os Estados Unidos da América, como foi ordenada em Novembro do ano passado pelo Tribunal Provincial de Gauteng.
“O Ministério da Justiça [da África do Sul] assumiu o compromisso de que não irá extraditar o Sr. Chang para os EUA até que todos os processos legais no país tenham sido esgotados”, referiu o advogado Busani Mabunda.
