O Presidente, Filipe Nyusi, definiu as atribuições e competências da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional (SEETP), recentemente criada pelo Governo.
De acordo com um comunicado de imprensa emitido hoje pela Presidência da República, o órgão foi criado pela alínea b) do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 36/2020, de 17 de Novembro, ao abrigo do disposto no artigo 16 da Lei nº 14/78 de 28 de Dezembro.
A Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional é o órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige, planifica, implementa, coordena e controla as actividades no âmbito do Ensino Técnico Profissional e da Formação Profissional, indica o Decreto Presidencial.
Compete ao Secretário de Estado do Ensino Técnico Profissional, propor ao órgão competente a aprovação do Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Decreto Presidencial, lê-se na nota.
