O Parlamento Moçambicano vai debater neste mês de outubro a proposta de lei que estabelecerá o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de ativos, um instrumento que visa a que estado seja ressarcido e confisque os bens derivados de corrupção.
Para António Boene, Presidente da Primeira Comissão da Assembleia da República, esta lei é mais abrangente e está alinhada à convenção das Nações Unidas de combate à corrupção.
“É de conhecimento geral que na maior parte dos crimes que ocorrem no nosso país a maior preocupação é apenas de garantir que os implicados sejam condenados a penas de privação de liberdade por longos períodos, mas poucos se preocupam para garantir, por um lado, que os mesmos não tenham mais recursos para continuar com a sua actividade criminosa”, disse Boene.
A lei, comentou Boene, deve também garantir que “nos casos em que se justifique que o Estado possa ser ressarcido dos prejuízos sofridos”.
A elaboração desta lei contou com a participação da sociedade civil. Baltazar Faela, pesquisador do Centro de Integridade Pública (CIP), e o antigo bastonário da ordem dos advogados, Flávio Menete, consideram que este é um passo importante para o combate à corrupção.
Prisões não bastam
“Já fazia muita falta no ordenamento jurídico moçambicano, principalmente nestes crimes de cariz económico em que os agentes muitas vezes se beneficiam de recursos e a capacidade” e o Estado tem uma capacidade bastante reduzida de recuperar, disse Faela.
E para o antigo Bastonário da Ordem dos Advogados, as prisões não bastam para resolver os crimes económicos. “O mais importante é sim assegurar que o Estado tenha de volta todos os bens e direitos adquiridos em resultado deste tipo de criminalidade incluindo os juros, etc”.
Através desta lei serão criados os gabinetes de Recuperação de Activos e o de Administração de Bens, o que para Menete é excessivo.
“Quero acreditar que um gabinete seria suficiente e teria áreas separadas para a recuperação de ativos e para administração de bens, e eventualmente pouparíamos dinheiro, quer com pessoal, quer com instalações e equipamentos”, observou Menete.
