O Deputado Ricardo Tomás, da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), perdeu definitivamente o mandato na Assembleia da República. Tomás perdeu o seu estatuto, na sequência do Acórdão n.º 21/CC/2019, de 14 de Novembro, através do qual o Conselho Constitucional decidiu não dar provimento ao recurso submetido por este.

A decisão do Conselho Constitucional surge depois de Ricardo Tomás, inconformado com a deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República, com o n.º 22/2019, de 30 de Julho, ter recorrido ao “Constitucional”, pedindo-o para que
considerasse inconstitucional, ilegal, injusta e ineficaz a decisão tomada pelo órgão político do Parlamento.

A Comissão Permanente da Assembleia da República verificou e deliberou que o deputado do MDM apareceu como cabeça-de-lista da Renamo no círculo eleitoral de Tete, nas eleições autárquicas de 2018.

No seu Acórdão, o Conselho Constitucional refere que o meio processual adequado para impugnar as deliberações da Comissão Permanente relativas à perda de mandato do deputado é acção e não recurso, conforme estabelece a Lei Orgânica do Conselho Constitucional que no seu artigo 41, alínea C) refere-se a acções e recursos, estabelecendo os critérios específicos relativos a acções que tenham por objecto o contencioso relativo ao mandato dos deputados.

O pedido da perda de mandato do deputado Ricardo Tomás foi submetido à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República pela parlamentar do MDM.

Jornal Notícias