Destaque Servidores públicos proibidos de criar núcleos de partidos políticos

Servidores públicos proibidos de criar núcleos de partidos políticos

O acordo chancelado ontem, em Maputo, pelo Governo e a Renamo veta os descontos por via de retenção na fonte de salários dos funcionários e agentes do Estado, bem como fica-se impedido a criação de células ou núcleos dos partidos políticos nas instituições públicas e participadas pelo Estado.

Em declaração a imprensa, o chefe da delegação da Renamo em sede do diálogo com o governo, Saimone Macuiane, explicou que o documento deixa claro que é proibido a criação de núcleos partidários na Função Pública.

“Ficou claro que as instituições públicas e participadas pelo Estado não deverão ter células ou núcleos dos partidos políticos, assim como ficou claro que os servidores públicos não deverão promover actividades políticas, partidárias e religiosas no local de trabalho, igualmente não haverá mais descontos de salários dos funcionários públicos e agentes do Estado via retenção na fonte para fins partidários”, apontou.

Para José Pacheco, chefe da delegação do executivo, o instrumento é redundante, mas mesmo assim, o governo cedeu porque a paz não tem preço.

“Assinamos um instrumento redundante, por quanto o seu conteúdo está consubstanciado com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, a lei de bases da Administração Pública, a lei do Procedimento Administrativo, a lei de Probidade Pública”, concluiu Pacheco enfatizando que o governo está disponível para aprovar todo tipo de acordo para a consolidação da Unidade Nacional, paz e progresso do país.

Importa referir que a declaração sobre a Administração Pública entrará em vigor caso seja aprovada na Assembleia da República pelas três bancadas parlamentares nomeadamente Frelimo, Renamo e MDM, bem como após a respectiva promulgação peloPresidente da Reública, Filipe Nyusi.