Destaque Lei das regalias dos presidentes e deputados agendado para sessão extraordinária

Lei das regalias dos presidentes e deputados agendado para sessão extraordinária

A Comissão Permanente da Assembleia da República (AR), aprovou na última sexta-feira (14), um rol de matérias para análise na V sessão extraordinária do parlamento, que se realizará no próximo 26 de Novembro. Dentro dos vários pontos, leva-se a Lei a plenária, a Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado e da Revisão que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções.

Trata-se de duas leis do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado e da Revisão que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções, que já tinham sido aprovadas pela Assembleia da República, que depois foram submetidas ao Presidente da República, Armando Guebuza, para a sua apreciação e promulgação, tendo por sua vez, na qualidade de chefe do Estado, rejeitado.

Após a sua rejeição, dos dois projectos-leis, foram devolvidos no mês de Junho, ao parlamento para o reexame com mais responsabilidade.

Entretanto, pela segunda vez, este projecto terá de ser discutido pelas Bancadas parlamentares, em sessão extraordinária.

São no total, cerca de seis pontos, a serem discutidos em sessão extraordinária, com duração de 10 dias, com a seguinte agenda, Projecto de Lei de Direito à Informação; dos Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e Após Cessar Funções; dos Direitos e Deveres dos Deputados da Assembleia da República; do Informe sobre a Revisão da Constituição e o Projecto de Revisão do Código Penal.

Ainda dentro deste rol, vai-se analisar o Projecto de Lei que regula o Estatuto do Líder da Oposição, uma iniciativa da Comissão Permanente da AR. “O Parlamento sentiu-se na obrigação, de dar corpo a ideia do Chefe de Estado, como forma de contribuir para a consolidação da paz, estabilidade e harmonia nacional”, disse o Porta-voz da Comissão Permanente da AR, Manuel Katupha.

“Nas negociações para a cessação das hostilidades militares e da Lei da Amnistia houve um pronunciamento do Chefe de Estado sobre a necessidade da criação do Estatuto do Líder da Oposição. Então, a Comissão Permanente entendeu apresentar uma proposta de Lei da Criação do Estatuto do líder da oposição”, acrescentou Katupha.