A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, em definitivo, a Proposta de Lei de Sindicalização na Administração Pública, um documento que estabelece o quadro jurídico para o exercício da liberdade sindical, permitindo, deste modo, a criação de associações sindicais nesta área.

O documento legal foi adoptado através de uma votação na qual os parlamentares da Frelimo pronunciaram-se favoravelmente com 157 votos, enquanto os da Renamo se manifestavam contra com oito votos e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) se abstinha. De referir que neste exercício foram registadas várias ausências, particularmente das bancadas da Frelimo e da Renamo que possuem, respectivamente, 191 e 51 assentos.

FRELIMO

No espaço reservado às declarações de voto, Hélder Injojo, do grupo parlamentar da Frelimo, disse que a sua bancada decidiu aprovar esta lei porque os seus membros são defensores dos princípios fundamentais plasmados na Constituição, onde o direito à associação e o exercício da liberdade sindical encontram-se assentes.

A presente proposta de lei irá permitir o exercício da actividade sindical na Administração Pública e assegurará a participação dos funcionários e agentes do Estado na defesa dos seus direitos e interesses sócio-profissionais, disse Injojo

Para depois frisar que a Frelimo defende que as associações sindicais privilegiem o diálogo social como um meio de participação na definição e formulação de políticas públicas, condições de trabalho para melhor servirem os moçambicanos.

RENAMO

No mesmo espaço, o deputado da Renamo Zacarias José argumentou o posicionamento da sua bancada afirmando não fazer sentido se adoptar uma lei de sindicalização da Função Pública sem nela se prever a questão do exercício do direito à greve por parte dos funcionários e agentes do Estado.

Segundo disse, a Renamo entende que nesta lei cabe a criação de normas e regulamentos que possam orientar o exercício à greve na Função Pública, um direito consagrado na Constituição para todos os trabalhadores, sem nenhum tipo de discriminação.

MDM

A abstenção do MDM é também motivada pelo facto de a lei ontem aprovada não prever as normas para o exercício do direito à greve no Aparelho do Estado.

Ficámos desiludidos ao constatar que não foram incorporadas as normas para o exercício do direito à greve na Função Pública. No debate na generalidade optámos por votar a favor da aprovação desta lei porque estávamos esperançados que o plenário da AR introduzisse artigos para regulamentar o exercício do direito à greve

Afirmou o deputado James Djindje.

GOVERNO

Sobre este assunto, o Governo, na voz da Ministra da Função Pública, Vitória Diogo, defende a criação de uma lei específica, documento que deverá contar para a sua elaboração com a participação dos sindicatos e outras organizações sócio-profissionais a nascerem como fruto da lei ontem aprovada.

A Lei ontem aprovada em definitivo tem como linhas fundamentais a garantia da independência e a autonomia das associações sindicais, relativamente ao Estado, aos partidos políticos e às igrejas ou confissões religiosas; consagração do diálogo como principal mecanismo de participação dos funcionários e agentes do Estado na defesa dos seus interesses sócio-profissionais e na formulação de políticas públicas; e adopção expressa de mecanismos alternativos à resolução de conflitos, designadamente, a conciliação, a mediação e a arbitragem.

O exercício da liberdade sindical na Administração Pública visa assegurar a participação dos funcionários e agentes do Estado na defesa e desenvolvimento dos seus direitos e interesses sócio-profissionais, obedecendo os seguintes princípios fundamentais: constitucionalidade; que impõe a obediência, o respeito pela Constituição da República e das leis e pelas normas do Direito Internacional vigente na ordem jurídica moçambicana; diálogo – assente no primado da participação e colaboração como forma de relacionamento entre as associações sindicais e a Administração Pública; continuidade – que implica a salvaguarda do carácter ininterrupto de prestação e da qualidade dos serviços públicos; e ética – que impõe a observância dos valores de deontologia profissional e das boas práticas.