As comissões de trabalho da Assembleia da República (AR) iniciaram hoje as actividades de apreciação e adopção de pareceres sobre diversas matérias, no âmbito da continuação da III sessão ordinária da X legislatura.
Segundo um comunicado de imprensa divulgado pelo secretariado do Parlamento, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1.ª Comissão) reúne-se para analisar, com profundidade, o projecto de Lei de Revisão do Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM), documento que já recebeu aprovação na sua forma geral na passada quinta-feira.
Simultaneamente, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3.ª Comissão) está a examinar a proposta de lei que estabelece o quadro legal para o controlo do tabaco e seus derivados.
A agenda dos trabalhos inclui também a análise das matérias que integram o Regimento da Assembleia da República (RAR), tarefa atribuída à Comissão da Administração Pública e Poder Local (4.ª Comissão). Durante este encontro, os deputados da Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente (5.ª Comissão) procederão à apreciação e adopção do parecer relativo à proposta de lei sobre o controlo do tabaco.
Adicionalmente, a Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades (7.ª Comissão) estará a analisar os drafts dos pareceres sobre propostas de leis respeitantes aos crimes cibernéticos e segurança cibernética, bem como sobre a proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos.
Está também prevista a realização de uma reunião do Gabinete da Mulher Parlamentar (GMP), que, entre outros assuntos, irá apreciar e aprovar o relatório referente ao II Fórum da Mulher Parlamentar de 2025.
As decisões tomadas durante estes encontros devem moldar os futuros debates e legislação em várias áreas de interesse nacional.
