O governo moçambicano procedeu à aprovação do regulamento relativo ao sistema de declaração de património, um passo significativo conforme a Lei de Probidade Pública, recentemente ratificada pela Assembleia da República em Maio de 2024.
A decisão foi anunciada pelo Secretariado do Conselho de Ministros, durante a 23ª sessão ordinária realizada na capital, Maputo. Este novo regulamento estabelece procedimentos essenciais para as Comissões de Recepção e Verificação (CRV), além de delinear o processo de fiscalização das mesmas.
A Lei de Probidade Pública impõe a obrigatoriedade de declaração de património a todos os servidores públicos com cargos de chefia, bem como a gestores e profissionais expostos a potenciais riscos de corrupção e práticas ilícitas. O regulamento actualiza o modelo de declaração de bens, integrado num único diploma que visa consolidar as normas anteriores com as novas directrizes estabelecidas pela lei.
Na mesma sessão, o governo também aprovou um decreto destinado a conceder perdão de multas e redução de juros de mora para contribuintes e Trabalhadores por Conta Própria (TCP) vinculados ao sistema de segurança social obrigatória, exceptuando aqueles que já beneficiaram de medidas anteriores sem cumprir as suas obrigações.
Em adição, foi aprovada a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2025-2030, projectada para modernizar os serviços postais e garantir o acesso a serviços fiáveis e adequados para a população. Esta estratégia visa, entre outros aspectos, a implementação de um sistema de endereçamento postal, tanto físico quanto digital, adequado às plataformas online, facilitando assim a distribuição de correspondência.
Por fim, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de Acção para a Criança III 2025-2034 (PNAC III), cujo foco recai sobre a promoção e protecção dos direitos da criança. Este plano define um conjunto de acções e intervenções críticas, estabelecendo indicadores e metas para avaliar o impacto das iniciativas, bem como os mecanismos de coordenação e financiamento necessários para uma implementação eficaz.
