Por falta de base legal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) julgou improcedente a queixa apresentada pela Renamo contra sete juízes-conselheiros do Conselho Constitucional. O partido acusa estes magistrados de cometerem crimes na validação dos resultados eleitorais mais recentes.
Esta denúncia da Renamo, submetida logo após as eleições autárquicas em 29 de novembro de 2023, foi considerada pela PGR como insustentável.
Trata-se de uma queixa dirigida contra sete juízes do Conselho Constitucional, incluindo a sua presidente, submetida ao órgão responsável por zelar pelo cumprimento da legalidade.
Na ótica da Renamo, os juízes em questão validaram os resultados autárquicos com base em documentos da Comissão Nacional de Eleições que apresentavam fortes indícios de falsidade, algo que o Conselho Constitucional não reconheceu por falta de tais indícios.
Além disso, a PGR considera que, uma vez que o Conselho Constitucional já emitiu uma decisão sobre o assunto, não cabe à PGR intervir, uma vez que esse órgão é a instância decisória final.
“Consequentemente, o Ministério Público considerou a denúncia (da Renamo) improcedente por falta de fundamento legal e ordenou o seu arquivamento (…) tendo sido comunicada a decisão ao denunciante através de despacho datado de 19 de fevereiro de 2024”, afirma o documento da PGR.
Em relação à alegação de excesso de poder e abuso de cargo ou funções, a PGR entende que os juízes em questão, enquanto juízes-conselheiros do Conselho Constitucional, agiram dentro das suas competências constitucionais e legais, em conformidade com o princípio da livre convicção do juiz.
