A Procuradoria-Geral da República (PGR) julgou improcedente o pedido da Renamo para anular o acórdão do Conselho Constitucional (CC) referente à validação e proclamação dos resultados das eleições autárquicas de 9 de outubro.
Em comunicado tornado público, a PGR justifica a sua posição com o argumento de que as participações feitas pela Renamo, datadas de 28 de novembro e 13 de dezembro passados, não procedem, por falta de fundamento legal.
A PGR refere ainda que as decisões do CC são de cumprimento obrigatório e não são passíveis de ser recorridas, contrariamente ao que ocorre na jurisdição comum.
A Renamo, que perdeu as eleições autárquicas para a Frelimo, alega que houve irregularidades no processo eleitoral. O partido já apresentou queixa ao Ministério Público contra o comandante-geral da Polícia, Bernardino Rafael, sobre alegada prática de ilícitos criminais.
