A justiça francesa deu ao Estado francês três meses para justificar as suas ações na luta contra as emissões de gases com efeito estufa, uma decisão “histórica” para os defensores ambientais.

O Conselho de Estado- que em França tem dupla função, jurídica e consultiva – recebeu uma demanda em janeiro de 2019 do então autarca de Grande-Synthe, Damien Carême, que considerou que seu município, na costa norte do país, estava ameaçado de submersão por “inação para a causa climática” do Governo.

Este é o primeiro caso de litígio relacionado com o clima a chegar ao Conselho de Estado, que é o juiz administrativo supremo.

Este não se pronunciou imediatamente sobre o mérito, mas deu três meses ao Estado – que havia defendido por escrito o indeferimento total do pedido – para justificar as suas ações para manter os seus compromissos na luta contra as emissões responsáveis pelo aquecimento global.

Os juízes administrativos observaram, em particular, que o Estado se tinha comprometido, a fim de implementar o Acordo de Paris de 2015 que visa limitar o aquecimento global, a atingir uma redução de 40% nas emissões em 2030 em relação ao nível de 1990.

No entanto, os orçamentos contra as emissões de carbono adotados nos diversos planos de Governo – a última “estratégia nacional de baixo carbono”, que data de abril – sempre foram preteridos, como mostram, em particular, os relatórios anuais do Conselho Superior para o Clima. E o Estado, portanto, revisou os seus objetivos para baixo.

Observando esse “adiamento (…) de parte do esforço de redução de emissões a ser realizado”, os juízes administrativos pediram ao Governo que justificasse a “compatibilidade com a trajetória de redução dos gases de efeito estufa “para cumprir a sua meta de 2030.

Assim, seguiram as recomendações do relator público durante a audiência de 09 de novembro. O magistrado encarregado de fazer uma recomendação sobre o caso sublinhou então que “o cerne da questão é o calendário das ações“, visto que “hoje existe uma emergência climática”.

E considerou que os compromissos de França, no âmbito do Acordo de Paris, da legislação europeia ou da nacional não podem ter “um objetivo puramente programático mas sim muito vinculativo”.

O Governo francês não reagiu de imediato, mas no final da audiência de 09 de novembro, o Ministério da Transição Ecológica disse à agência de notícias AFP que, em caso de decisão solicitando justificação das suas ações, estaria “totalmente disponível”.