O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, na África do Sul, deve analisar nesta quarta-feira, 11, um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique que solicita a intenção de recorrer da decisão de 1 de Novembro dos juízes Colin Lamont, Denise Fisher e Edwin Molahlehi, que ordenaram ao Governo sul-africano rever a extradição de Manuel Chang, detido na África do Sul por fraude e corrupção internacional.

“A imunidade de Chang não é absoluta, mas condicional e nesse sentido, a imunidade a que se refere o artigo 4 (e) não se aplica a Chang”, diz o Ministério Público de Maputo que, na missiva, acusa os juízes de terem errado ao considerar que o protocolo de extradição da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) impedia a extradição de Manuel Chang para Moçambique.

A PGR de Moçambique argumenta que aquele instrumento legal regional “apenas proíbe a extradição daqueles que têm imunidade absoluta”.

Para justificar o facto de o antigo ministro das Finanças e actual deputado não ter sido indiciado, a PGR justificou a sua posição com as provas que estava à espera dos Estados Unidos.

“Moçambique não indiciou o Sr. Chang devido à assistência judicial que esperava dos Estados Unidos à luz do pedido de assistência legal mútua”, adianta a nota, que acusa ainda a justiça norte-americana de “conduta imprópria nos pedidos de assistência legal mútua”.

As autoridades judiciais de Moçambique, na figura da PGR, insiste que “uma vez que o Parlamento moçambicano consentiu na detenção de Chang, o ex-governante não tinha imunidade na altura do pedido de extradição do seu país”.

Fórum de Monitoria do Orçamento não desarmar

Enquanto se aguarda por um novo entendimento do Tribunal Superior de Gauteng,o ministro da Justiça e Serviços Correcionais da África do Sul, Ronald Lamola, indicou que irá cumprir uma decisão do tribunal no sentido de autorizar Moçambique a recorrer para uma instância superior da Justiça sul-africana.

Entretanto, o Fórum de Monitoria do Orçamento em Moçambique (FMO) continua a pressionar para que Chang seja extraditado para os Estados Unidos, onde, segundo a organização,ele pode ter um julgamento justo, enquanto em Moçambique ele continua a gozar de imunidade.

“As extradições não podem resultar em responsabilização criminal se as pessoas procuradas são deportadas para países onde estão imunes (internamente) de acusação criminal. (..) Além do mais, quando o crime em questão é corrupção”, e escreve o FMO numa missiva enviada à Justiça sul-africana.

VOA