A Comissão Permanente da Assembleia da República consentiu hoje a prisão preventiva, em Moçambique, do deputado Manuel Chang, detido na África do Sul em Dezembro, apesar de o principal partido de oposição considerar uma “agressão grosseira” à Constituição.
Nós deliberamos a favor do pedido do Tribunal Supremo”, disse António Amélia, primeiro vice-presidente da Assembleia da República, momentos após a sessão da Comissão Permanente no parlamento moçambicano.
Em causa está um pedido do Tribunal Supremo (TS) moçambicano, que solicita o consentimento do parlamento para imposição da medida coerciva máxima, a prisão preventiva, ao deputado da Frelimo (Frente de Libertação de Moçambique, no poder) e antigo ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, no âmbito da investigação às dívidas ocultas.
O primeiro vice-presidente da Assembleia da República esclareceu que o pedido do TS não diz respeito ao levantamento de imunidade, que, segundo a legislação, só pode ser decidido em plenária por voto secreto.
“É preciso esclarecer que a Comissão Permanente não autorizou o levantamento de imunidade, porque nem pode o fazer, e também porque não foi esse o pedido Tribunal Supremo. Neste momento, cabe ao Tribunal Supremo fazer cumprir estritamente a lei”, referiu António Amélia.
A Renamo (Resistência Nacional Moçambicana, oposição), que abandonou a sessão, considera que a decisão da Comissão Permanente fere grosseiramente a Constituição, sublinhando que “não há prisão preventiva que se possa exercer sobre um deputado que tenha imunidade”.
“Notamos que há uma incompetência orgânica, clara e flagrante sobre esta matéria. Aconselhamos a comissão e a presidente da Assembleia da República [Verónica Macamo] a que este assunto possa ser debatido em plenária”, disse Ivone Soares, chefe da bancada parlamentar da Renamo, numa conferência de imprensa separada.
Ivone Soares acrescentou que se trata de uma “manobra dilatória” para perturbar as investigações e o julgamento em curso na África do Sul, evitando a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos, como já foi pedido às autoridades sul-africanas pela justiça norte-americana.
“Nós estamos desde 2015 a pedir a responsabilização de indivíduos como Manuel Chang, Armando Guebuza [chefe de Estado à altura da contratação dos empréstimos] e outras pessoas que participaram neste processo e não tivemos respostas. Nós não vamos compactuar com isto”, acrescentou Ivone Soares.
No documento submetido pelo TS ao parlamento moçambicano, Manuel Chang é acusado dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, burla por defraudação, abuso de cargo ou funções, peculato e violação da legalidade orçamental.
Além do ex-ministro das Finanças de Moçambique, no âmbito da investigação norte-americana, três ex-banqueiros do Credit Suisse e um intermediário da Privinvest foram detidos em diferentes países desde 29 de Dezembro a pedido da justiça dos Estados Unidos.
De acordo com a acusação norte-americana, as dívidas ocultas garantidas pelo Estado moçambicano entre 2013 e 2014 a três empresas de pesca e segurança marítima terão servido de base para um esquema de corrupção e branqueamento de capitais com vista ao enriquecimento de vários suspeitos.
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