A Assembleia da República moçambicana aprovou uma revisão à lei do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM), que atribui a esta entidade o poder de fiscalizar a aplicação de sanções do Conselho de Segurança da ONU.

O reforço dos poderes do GIFiM foi aprovado com 135 votos da bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder e com maioria parlamentar.

A Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido de oposição, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira maior bancada, votaram contra a alteração legal, com 49 e 14 votos, respectivamente.

A proposta, submetida pelo Governo, confere ao GIFiM a tarefa de “fiscalizar a implementação das sanções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em coordenação com o Ministério Público e o Serviço Nacional de Investigação Criminal, bem como com as Forças de Defesa e Segurança e outras entidades competentes em razão da matéria”.

A nova redacção atribui igualmente ao GIFiM o poder de impor sanções administrativas e pecuniárias às entidades sob sua supervisão por infracções à lei e quem prejudiquem a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Ao abrigo daquele instrumento legal, o incumprimento do dever de colaboração com o GIFiM pelos funcionários e agentes do Estado é passível de responsabilidade disciplinar, nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

De acordo com a lei, o GIFiM tem por objectivo prevenir e combater a utilização do sistema financeiro nacional e outros sectores de actividade económica para o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e outros crimes conexos.

Fundamentando a pertinência da lei, o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, afirmou que o país precisa de alinhar a sua legislação aos instrumentos internacionais sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

«Se não introduzíssemos comandos legais em linha com os padrões internacionais seríamos prejudicados pelo sistema financeiro internacional», declarou Adriano Maleiane.

Ao atribuir ao GIFiM o poder de fiscalização das sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU, prosseguiu, o Estado moçambicano dá um sinal à comunidade internacional de que está apto a cooperar no combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

A Bola