O capital mínimo de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil em Moçambique está agora fixado em três milhões de meticais contra os anteriores 300 mil que vinham sendo praticados desde 2005.

Segundo decisão do Governo, o reajuste do preço do seguro vai abranger os segurados cujo capital esteja abaixo do fixado pelo Diploma Ministerial número 59/2017, de 15 de Setembro.

O director dos serviços jurídicos no Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM), Rui Tsevete, citado pelo ‘Notícias’, explica que os capitais anteriores foram estabelecidos numa altura em que era possível, com esse valor, repor os danos que alguém causasse a terceiros.

Ao abrigo desse regulamento, eram 300 mil meticais para viaturas simples e 500 mil para as que reportam provas desportivas. Nos dias de hoje, considerando factores de natureza económica, esse valor é muito baixo e não pode garantir a reparação de danos que alguém tenha causado a terceiros“, referiu a fonte.

Para propor os novos valores, o Instituto fez um estudo e consultou as seguradoras para saber quais eram os valores máximos e mínimos de capitais de seguro obrigatório automóvel, e quais os prémios que incidem sobre esses montantes. “Com isso, os segurados cujo capital seja abaixo de três milhões de meticais terão de fazer um aumento de modo a que este se adeqúe ao capital mínimo, e isso implicará que, sobre esse valor, se faça o cálculo para que reajuste terá de ser feito ao preço pago“, acrescentou.

Por sua vez, a indemnização aos passageiros dos transportes colectivo e semi-colectivo de passageiros, antes fixado em 20 mil meticais passará para 200 mil meticais por passageiro para despesas médicas, pois, segundo a fonte, “a perda de vida não tem preço“.

Tsevete assegurou que o reajuste não vai inibir os condutores de aderir aos serviços, sustentando que o estudo feito no ISSM concluiu haver seguradoras que já aplicavam valores acima do mínimo, de modo que a tarifa de 300 mil praticada ao abrigo do decreto anterior já estava praticamente ultrapassada.

Embora o seguro automóvel seja obrigatório ao abrigo da Lei 2/2003, de 21 de Janeiro, apenas 53 por cento das viaturas no país têm seguros. No primeiro semestre de 2016, estatísticas do Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INATTER) indicavam a existência de 684.219 viaturas em circulação no país, das quais apenas 360.288 possuíam seguros.

O Instituto de Supervisão de Seguros apela a todos os automobilistas para fazerem o seguro automóvel, recordando que a sua falta é punida com multa.

AIM