Para além de defender a criação de uma entidade independente de fiscalização efectiva do sector da indústria extractiva, as organizações da sociedade civil (OSC) consideram pouco claros e vulneráveis a manipulações e desvios de aplicações, os mecanismos através dos quais o Estado canaliza uma percentagem das receitas provenientes da exploração de recursos energéticos em benefício das comunidades locais.

Os pontos em questão foram levantados por mais de 20 OSC num seminário havido na última semana de Fevereiro, na cidade da Beira, destinado ao estudo das novas leis de minas e de petróleos, aprovadas pela Assembleia da República em Agosto do ano passado.

Indemnização justa e transparente às comunidades afectadas, reassentamentos condignos e licenciamento e fiscalização com vista ao pleno cumprimento da lei marcaram os temas de destaque no seminário, tendo as OSC apelado por uma regulação mais consistente.

Fonte: CIVILINFO